"Denuncie ocupação irregular em calçadas"

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Foto: Deivyson Teixeira/ O POVO

                                                       Feirantes ocupam calçadão da Sefaz


O passeio pela Capital tornou-se difícil. As calçadas, que deveriam ser reservadas para o ir e vir dos pedestres, perdem a principal finalidade a cada dia. Em várias situações, o cidadão vê-se obrigado a transitar pela área reservada aos veículos, por conta do espaço ocupado por construções irregulares, entulhos, ambulantes e até veículos que utilizam as calçadas como estacionamento.

Você conhece algum lugar assim e quer denunciar? O POVO Online lança nesta segunda-feira, 13, um novo mapa colaborativo, em que os internautas vão poder apontar os pontos da cidade onde é verificado este tipo de problema.


VEJA O MAPA AQUI! 

Como colaborar no mapa

Faça seu login em uma conta Google.

Na página inicial do mapa, clique em "Editar". Em seguida, no campo "pesquisar no mapa" digite o endereço onde você encontrou um ponto de alagamento.

Após visualizar o local, clique na tag vermelha que aparece no mapa. Feito isso, vai surgir um balão com informações sobre o local, neste espaço, clique em "Salvar em". Quando aparecer a opção "Alagamentos em Fortaleza", clique em "Salvar".

Caso você tenha dificuldade com a ferramenta Google Maps, envie o endereço do local (se possível, um número de casa ou estabelecimento mais próximo) para redacaoportal@opovo.com.br.

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Entenda o problema

Em Fortaleza, a fiscalização das irregularidades é feita pelas Secretarias Executivas Regionais (SERs), com base no Código de Obras e Posturas de Fortaleza (Lei 5530/1981). Segundo o Chefe de Fiscalizações da SER III, Carlos Quezado, algumas irregularidades são descobertas através de denúncias feitas por moradores, e outras vezes o próprio fiscal passa no local, determina a irregularidade e notifica o proprietário.

Depois da notificação, o responsável tem dois dias para regularizar a situação do passeio. De acordo com o Código de Obras e Posturas de Fortaleza, a conservação e preservação do passeio (calçada) é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Ainda segundo ele, depois da notificação, o responsável tem dois dias para regularizar a situação da calçada.

O chefe de fiscalização da SER V, Aurélio Brito, informou que 80% das calçadas da área da regional são irregulares. De 564 notificações feitas pelo órgão em 2011, cerca de 100 resultaram em demolições.

Segundo Aurélio, em geral, os casos notificados são de muros construídos irregularmente para separar passeios, calçadas com degraus grandes e rampas para o acesso de veículos.

Número de notificações por ocupações irregulares em calçadas realizadas em 2011

SER I – 562
SER II – 497
SER III – 380
SER IV – 374
SER V – 564
SER VI – 219

Estacionamento irregular

O estacionamento de veículos em calçadas é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passível de multa. Em Fortaleza, a fiscalização fica a cargo da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC).

A prática é considerada infração grave. Além da multa, o condutor perde cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que diz a lei

Código de Obras e Posturas de Fortaleza (Lei 5530/1981)

Art. 672 - É proibido:
VII - Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos.
XV - Estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, praias, jardins ou praças.
Art. 673 - Poderá ser permitida, a critério da Prefeitura e mediante prévia licença, a ocupação de logradouros ou passeios públicos, com mesas, cadeiras ou bancos, com finalidade comercial ou similar, observadas as seguintes condições:
I - só poderá ser ocupada parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento licenciado;
II - a ocupação não deverá prejudicar os acessos e livre trânsito dos pedestres;
III - deverá ser preservada uma faixa livre mínima de 1,50 metro contados a partir do meio-fio.
Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza (Lei n° 7987/96)
Art. 232 - Fica vedada a construção de estacionamentos ou garagens em qualquer logradouro, existente ou projetado, com destinação exclusiva para uso de pedestre.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII - no passeio ou sobre faixa de pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave; Penalidade – multa (R$ 127,69 – 5 pontos na CNH); Medida administrativa - remoção do veículo.

Denúncias

As denúncias de obstruções de calçadas são feitas pela população e transformadas em processos. O infrator tem cinco dias para consertar o erro e comparecer à Regional. Caso não cumpra o dever, recebe o auto de infração. Mais dez dias para a defesa ou conserto.

Findos os prazos, a prefeitura conserta o erro e cobra a multa. A penalidade varia entre uma e oitenta unidades fiscais (R$ 54,11).Para denunciar ocupação irregular de calçadas, a população pode ligar para a ouvidoria da SER do bairro:

SER I: (85) 3433 6875/ 3433 6812
SER II:: (85) 3216 1810
SER III: (85) 3433 2519
SER IV: (85) 3433 2800
SER V: (85) 3433 2929
SER VI: (85) 3488 3126
SER Centro: (85) 3105 1333

Placas e estacionamento:

Denúncias de placas e estacionamento irregular podem ser feitas com Semam (3452 6926) e AMC (3246 0930), respectivamente.

Padronização de calçadas

A Prefeitura de Fortaleza prevê a padronização das calçadas da capital, por meio do Programa de Transporte Urbano (Transfor). Segundo o programa, 164 quilômetros de calçadas serão padronizadas. Outras vias devem receber a ação paulatinamente.

O Transfor informa que está implantando calçadas com a largura adequada, sem desníveis, adequando os estacionamentos irregulares, para que estas se tornem acessíveis. Para tanto, o programa se baseia na Lei do Uso e da Ocupação do Solo, no Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e nas Leis Federais que regem sobre o assunto.

O programa já fez intervenções maior segurança, em vias como Bezerra de Menezes, Domingos Olímpio, Justiniano de Serpa, Jovita Feitosa e Mister Hull.

FONTE: O Povo