Em cem dias entrará em vigor a Política Nacional de Mobilidade Urbana sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei regula os diferentes modos de transporte de pessoas e cargas no País.
De acordo com a política, Estados e municípios, além do Distrito Federal, poderão restringir e controlar o acesso e a circulação, em caráter permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários específicos. São Paulo, por exemplo, já utiliza o sistema de rodízio de automóveis na tentativa de amenizar os problemas de trânsito.
Para desestimular o uso de "determinados modos e serviços de mobilidade", a lei prevê também a aplicação de tributos para usar a infraestrutura urbana. No entanto, é obrigatório que os recursos obtidos por esse meio sejam aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana "destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado", e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público.
O documento esclarece também direitos dos usuários, como o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão estipuladas.
Os Estados e municípios poderão também dedicar um espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. A eles também caberá, segundo a lei, estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição.
Agência Brasil
FONTE: Terra
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